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Lei nº 10.521, de 18 de Julho de 2002
lei federal vigente
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 jul 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
GARANTIA , INSTALAÇÃO , MUNICIPIOS , PROCESSO , CRIAÇÃO , INICIO , ANTERIORIDADE , PROMULGAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL .