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Lei nº 10.523, de 23 de Julho de 2002
lei federal vigente
Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 jul 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .