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Lei nº 10.525, de 6 de Agosto de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 ago 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO MINIMO .