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Lei nº 10.526, de 6 de Agosto de 2002
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 ago 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .