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Lei nº 10.542, de 12 de Novembro de 2002
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .