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Lei nº 10.547, de 12 de Novembro de 2002
lei federal vigente
Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , AÇÕES , PROGRAMA DE GOVERNO , PLANO PLURIANUAL (PPA) .