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Lei nº 10.549, de 13 de Novembro de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 nov 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , ASSISTENTE JURIDICO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , CORRELAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO . NORMAS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , CARGO DE CARREIRA , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL .