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Lei nº 10.551, de 13 de Novembro de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 nov 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , PESSOAL , CONTROLE , SEGURANÇA , TRAFEGO AEREO .