Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 nov 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROCESSO , ANISTIA , ATIVIDADE POLITICA . DEFINIÇÃO , DIREITOS , REGIME , ANISTIA , CONCESSÃO , BENEFICIO , REPARAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , INDENIZAÇÃO , REINTEGRAÇÃO , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PUNIÇÃO , ATO INSTITUCIONAL , TRANSFERENCIA , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ATIVIDADE REMUNERADA , RESERVA REMUNERADA , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , EXERCICIO , GRATUIDADE , MANDATO ELETIVO , VEREADOR , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA .