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Lei nº 10.597, de 11 de Dezembro de 2002
lei federal vigente
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DISPOSITIVOS , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIO , COMUNIDADE .