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Lei nº 10.601, de 12 de Dezembro de 2002
lei federal vigente
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .