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Lei nº 10.602, de 12 de Dezembro de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO REGIONAL , CONSELHO NACIONAL , CATEGORIA FUNCIONAL , DESPACHANTE , DOCUMENTALISTA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .