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Lei nº 10.603, de 17 de Dezembro de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , RESTRIÇÃO , INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL , RESULTADO , TESTE , APRESENTAÇÃO , AUTORIDADE , OBJETIVO , PROTEÇÃO , CONCORRENCIA DESLEAL , EXIGENCIA , APROVAÇÃO , REGISTRO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO QUIMICO , PRODUTO BIOLOGICO , PRODUTO VETERINARIO , PRODUTO FARMACEUTICO , FERTILIZANTE , AGROTOXICO .