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Lei nº 10.604, de 17 de Dezembro de 2002
lei federal vigente
Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , SUBVENÇÃO , TARIFAS , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA . CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , OFERTA , DIREITOS , EFEITO , GARANTIA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , VINCULAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .