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Lei nº 10.607, de 19 de Dezembro de 2002
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , FERIADO NACIONAL , INCLUSÃO , DIA , HOMENAGEM , VULTO HISTORICO , MORTO .