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Lei nº 10.608, de 20 de Dezembro de 2002
lei federal vigente
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GARANTIA , PROVIMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , SEGURO-DESEMPREGO , TRABALHADOR , DESEMPREGADO , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , TRABALHOS FORÇADOS , ANALOGIA , CONDIÇÕES DE TRABALHO , TRABALHO ESCRAVO .