← Voltar à lista
Lei nº 10.628, de 24 de Dezembro de 2002
lei federal vigente
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , COMPETENCIA , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , FORO , PRIVILEGIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , CORRELAÇÃO , CRIME COMUM , CRIME DE RESPONSABILIDADE .