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Lei nº 10.633, de 27 de Dezembro de 2002
lei federal vigente
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNDOS , RECURSOS FINANCEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , POLICIA CIVIL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , EXECUÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE , EDUCAÇÃO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) .