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Lei nº 10.635, de 30 de Dezembro de 2002
lei federal vigente
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , RECEBIMENTO , DAÇÃO EM PAGAMENTO , CREDITO PREVIDENCIARIO , IMOVEL , MUNICIPIO , APIACAS (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .