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Lei nº 10.638, de 6 de Janeiro de 2003
lei federal vigente
Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jan 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , CARATER PERMANENTE , COMBATE , SECA .