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Lei nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jan 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , CURRICULO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , MATERIA , CULTURA AFRO-BRASILEIRA , NEGRO .