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Lei nº 10.640, de 14 de Janeiro de 2003
lei federal vigente
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jan 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , DETALHAMENTO , DESPESA , FONTE , FINANCIAMENTO , INVESTIMENTO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .