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Lei nº 10.644, de 14 de Março de 2003
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 mar 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , REFINANCIAMENTO , DIVIDA MOBILIARIA .