Lei nº 10.650, de 16 de Abril de 2003

lei federal vigente

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

16 abr 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , ACESSO , INFORMAÇÕES , DADOS , MEIO AMBIENTE , RECURSOS AMBIENTAIS , ORGÃOS , ENTIDADE , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) .