Lei nº 10.651, de 16 de Abril de 2003

lei federal vigente

Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

16 abr 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , SINDROME DA TALIDOMIDA .