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Lei nº 10.652, de 22 de Abril de 2003
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 abr 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .