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Lei nº 10.659, de 22 de Abril de 2003
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 abr 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) , CONCESSÃO , GARANTIA , COBERTURA , RISCOS , PERDA EXTRAORDINARIA , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .