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Lei nº 10.661, de 22 de Abril de 2003
lei federal vigente
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 abr 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INCENTIVO , REDUÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SETOR PUBLICO , CORRELAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO ESTADUAL , RELAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , COMPROMISSO , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .