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Lei nº 10.664, de 22 de Abril de 2003
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 abr 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO , ISENÇÃO , REDUÇÃO , ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BENEFICIARIO , EMPRESA , FABRICANTE , EQUIPAMENTOS , INFORMATICA , UNIDADE , PROCESSAMENTO , COMPUTADOR .