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Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 mai 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , PENALIDADE , TORCEDOR . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , ESPORTE . DEFINIÇÃO , DIREITOS , TORCEDOR , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SEGURANÇA , AQUISIÇÃO , INGRESSO , TRANSPORTE , ALIMENTAÇÃO , HIGIENE , MOTIVO , PARTICIPAÇÃO , ESPORTE . REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , DEFESA , TORCEDOR , ESPORTE .