← Voltar à lista
Lei nº 10.675, de 19 de Maio de 2003
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 mai 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .