Lei nº 10.677, de 22 de Maio de 2003

lei federal vigente

Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

22 mai 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , MATERIA , COMPENSAÇÃO , DIVIDA , NATUREZA FISCAL , DEVEDOR .