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Lei nº 10.679, de 23 de Maio de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mai 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , CORRELAÇÃO , INTIMAÇÃO , INDICIADO , ACOMPANHAMENTO , ADVOGADO .