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Lei nº 10.689, de 13 de Junho de 2003
lei federal vigente
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jun 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ACESSO , ALIMENTAÇÃO , VINCULAÇÃO , COMBATE , FOME .