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Lei nº 10.690, de 16 de Junho de 2003
lei federal vigente
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jun 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO . REABERTURA , PRAZO , MUNICIPIOS , REFINANCIAMENTO , DIVIDA .