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Lei nº 10.693, de 25 de Junho de 2003
lei federal vigente
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jun 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , AGENTE PENITENCIARIO , QUADRO DE PESSOAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .