Lei nº 10.695, de 1º de Julho de 2003
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , NORMAS , CORRELAÇÃO , IMPUTAÇÃO , PENA , INCLUSÃO , DETENÇÃO , MULTA , APREENSÃO , HIPOTESE , PRODUÇÃO , REPRODUÇÃO , EXECUÇÃO , DIVULGAÇÃO , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL , OBRA INTELECTUAL , FONOGRAMA , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , AUTOR , PRODUTOR .