Lei nº 10.699, de 9 de Julho de 2003

lei federal vigente

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

9 jul 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO MINIMO .