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Lei nº 10.700, de 9 de Julho de 2003
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , SEGUROS , SAFRA , OBJETIVO , GARANTIA , RENDA MINIMA , FAMILIA , EFEITO , SECA , LOCALIDADE , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , REGIÃO NORDESTE .