Lei nº 10.701, de 9 de Julho de 2003
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CONSELHO , CONTROLE , ATIVIDADE , MATERIA FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRIME , PENALIDADE , HIPOTESE , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES , ORIGEM , TRAFICO , DROGA , TERRORISMO , CONTRABANDO , ARMA DE FOGO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME ORGANIZADO .