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Lei nº 10.702, de 14 de Julho de 2003
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , TRANSMISSÃO , ESPORTE , ADVERTENCIA , DANOS , SAUDE , FUMO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , RADIO , TELEVISÃO , AGROTOXICO , FUMO , TABAGISMO , MEDICAMENTOS , BEBIDA ALCOOLICA .