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Lei nº 10.703, de 18 de Julho de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , ADQUIRENTE , USUARIO , SERVIÇO MOVEL CELULAR , TELEFONE CELULAR . CONVOCAÇÃO , DISPONIBILIDADE , ACESSO , INFORMAÇÃO , AUTORIDADE JUDICIARIA , DENUNCIA , PENALIDADE , MULTA , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA .