Lei nº 10.706, de 30 de Julho de 2003

lei federal vigente

Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

30 jul 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , PAGAMENTO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , SUJEIÇÃO , TRABALHOS FORÇADOS , TRABALHO ESCRAVO .