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Lei nº 10.708, de 31 de Julho de 2003
lei federal vigente
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AUXILIO , ATENDIMENTO , REABILITAÇÃO , DOENTE , DEFICIENTE MENTAL , PACIENTE , EGRESSO , INTERNAMENTO , HOSPITAL , ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO .