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Lei nº 10.709, de 31 de Julho de 2003
lei federal vigente
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , MUNICIPIOS , GARANTIA , TRANSPORTE ESCOLAR , ESTUDANTE .