← Voltar à lista
Lei nº 10.710, de 5 de Agosto de 2003
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 ago 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , RESTABELECIMENTO , COMPETENCIA , EMPRESA , PAGAMENTO , SALARIO-MATERNIDADE , SEGURADO , MULHER , GESTANTE .