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Lei nº 10.712, de 12 de Agosto de 2003
lei federal vigente
Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 ago 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ROYALTIES , CORRELAÇÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , RELAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PETROLEO , GAS NATURAL .