Lei nº 10.713, de 13 de Agosto de 2003

lei federal vigente

Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

13 ago 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL .