Lei nº 10.714, de 13 de Agosto de 2003

lei federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

13 ago 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DISPONIBILIDADE , NUMERO , TELEFONE , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DENUNCIA , VIOLENCIA , MULHER .