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Lei nº 10.717, de 18 de Agosto de 2003
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 ago 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .